O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 29 de junho de 2018, confirmou, por maioria de seus Membros, a legalidade das modificações realizadas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), através da Lei nº 13.467/2017, que tornaram as Contribuições Sindicais FACULTATIVAS.
Segundo os Ministros favoráveis à reforma, a facultatividade trazida às contribuições sindicais, foi ato legítimo do poder legislativo e está de acordo com o sistema de liberdade sindical trazido pela Constituição Federal.
O efeito vinculativo da decisão está aguardando seu trânsito em julgado.
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