FIM DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808

Notícia

A medida provisória, estabelecia que a empresa não poderia demitir um empregado, e recontratá-lo como trabalhador intermitente, criando o prazo de 18(dezoito) meses entre a demissão e a recontratação do empregado, sob esta modalidade de vínculo empregatício.

Com a queda da MP, o prazo de 18(dezoito) meses deixa de existir, podendo a empresa demitir um empregado e recontrata-lo sob esta modalidade, a qualquer tempo.

2. JORNADA 12x36: Com a reforma trabalhista, foi possibilitada a definição da jornada 12x36 (doze horas de trabalho, seguidas por trinta e seis horas de descanso), através de acordo individual, firmado entre empregador e empregado.

A MP, modificou a redação original da Lei, definindo que esta espécie de jornada de trabalho, somente poderia ser definida via Acordo Coletivo, salvo para profissionais do setor da saúde. Com o término da vigência da MP, retorna a possibilidade de fixação da jornada 12x36, através de acordo individual entre empregador e empregado.

3. AUTÔNOMOS: A Lei nº 13.467/2017, trouxe o entendimento de que contratos de prestação de serviços firmados com autônomos, se respeitadas as regras que regem o pacto, não configuraria contrato de emprego, mesmo com a existência de cláusula de exclusividade.

Com a MP 808, se estabeleceu a impossibilidade de existência de cláusula de exclusividade, bem como, definiu que a existência de subordinação entre o autônomo e a empresa, caracterizaria vínculo de emprego. Com o fim da MP 808, o autônomo não será considerado empregado da empresa, mesmo havendo a estipulação de cláusula de exclusividade, ou na relação houver subordinação, desde que sejam respeitadas as regras estabelecidas para a espécie de contrato firmado entre as partes.

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